Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Fórum Técnico Direito do Consumidor: Documentos

Fórum Técnico Direito do Consumidor
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Fórum Técnico Direito do Consumidor
Documentos

Lei 8.078, de 11/9/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.137, de 27/12/1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Decreto 2181, de 20/3/1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas.
Lei 9.656, de 3/6/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei 9.870, de 23/11/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Lei 10.504, de 8/7/2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Lei 10.848, de 15 de março de 2004 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera leis relacionadas e dá outras providências.
Lei 10.962, de 11/10/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Lei 12.291, de 20/7/2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Resolução 600, de 8 de novembro de 2012 - Aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera leis relacionadas e dá outras providências.
Decreto 7.962, de 15 de março de 2013 - Dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Lei nº 13.460, de 26/6/2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Lei 13.709, de 14/8/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei complementar 166, de 8 de abril de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera leis relacionadas
Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Decreto 11.034, de 5 de abril de 2022 - Estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Decreto 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Lei 14.898, de 13 de junho de 2024 - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Lei 14.948, de 2 de agosto de 2024 - Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Lei 14.993, de 8 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano e altera leis relacionadas.
Medida Provisória 1.300, de 21 de maio de 2025 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Lei nº 25.132, de 03/01/2025 - Veda a exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado.
Decreto nº 48.589, de 22/03/2023 - Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 48.251, de 09/08/2021 - Regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
Lei nº 23.444, de 11/10/2019 - Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 23.412, de 18/09/2019 - Dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito.
Lei nº 22.619, de 27/07/2017 - Proíbe, no âmbito do Estado, o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no produto durante o período de garantia.
Lei nº 21.412, de 11/07/2014 - Estabelece normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor.
Lei nº 20.810, de 26/07/2013 - Obriga o fornecedor a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica.
Lei nº 20.334, de 01/08/2012 - Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.
Lei nº 19.592, de 19/09/2011 - Torna obrigatória a disponibilização pelas empresas que desempenham atividades no estado de serviço de teleatendimento gratuito para os locais em que não mantenham escritório de atendimento ao consumidor.
Lei nº 19.095, de 02/08/2010 - Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.
Lei nº 18.039, de 12/01/2009 - Obriga o fornecedor de produtos e serviços no estado a prestar as informações que menciona e acrescenta artigo à lei nº 17.354, de 17 de janeiro de 2008.
Lei nº 18.403, de 28/09/2009 - Obriga o fornecedor a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.
Decreto nº 44.925, de 20/10/2008 - Regulamenta a Lei nº 11.823, de 6 de junho de 1995, que obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Lei nº 15.772, de 07/10/2005 - Institui, 15 de setembro, como o dia do cliente no Estado.
Lei nº 14.788, de 23/09/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Lei nº 14.689, de 30/07/2003 - Dispõe sobre a informação ao consumidor de alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto comercializado no varejo.
Lei Complementar nº 66, de 22/01/2003 - Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC -, e o conselho gestor do fundo e dá outras providências.
Lei nº 14.126, de 14/12/2001 - Dispõe sobre a colocação de aviso sobre pagamento com cheque em estabelecimento comercial.
Lei nº 14.086, de 06/12/2001 - Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.
Lei nº 13.765, de 30/11/2000 - Dispõe sobre a afixação de preço em produto vendido pelo comércio varejista no Estado.
Lei nº 13.136, de 12/01/1999 - Institui, 13 de setembro, como o Dia do Consumidor de Minas Gerais.
Lei nº 13.009, de 09/11/1998 - Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 12.789, de 17/04/1998 - Torna obrigatória a afixação de preço em produto comercializado no varejo e dá outras providências.
Lei nº 12.616, de 23/09/1997 - Torna obrigatória a divulgação quadrimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços prevista no artigo 44 da Lei Federal Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Lei nº 12.327, de 29/10/1996 - Institui a Semana de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 11.823, de 06/06/1995 - Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Constituição de 21/09/1989 - Constituição do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 22.027, de 19/04/1982 - Institui o Programa Estadual de Proteção do Consumidor.

Lei nº 25.317, de 18/06/2025 - Altera a Lei nº 20.622, de 15 de janeiro de 2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona. (Estende a obrigatoriedade de destinação preferencial de assentos nos estabelecimentos que menciona às pessoas com neoplasia maligna.)
Lei nº 23.902, de 03/09/2021 - Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
Decreto nº 46.434, de 29/01/2014 - Regulamenta a lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.
Lei nº 20.812, de 26/07/2013 - Torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade nos estabelecimentos que menciona.
Lei nº 20.803, de 26/07/2013 - Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual.
Lei nº 17.354, de 17/01/2008 - Assegura às pessoas com deficiência visual, com transtornos de leitura ou com dificuldades de leitura o direito de receber contas e seus respectivos demonstrativos de consumo em braile, mediante solicitação.
Lei nº 12.054, de 09/01/1996 - Torna obrigatório o atendimento prioritário, nas repartições públicas do estado, às pessoas que menciona.

Lei nº 23.536, de 08/01/2020 - Institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência da água e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da água relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
Decreto nº 47.502, de 02/10/2018 - Regulamenta a Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Pesans - e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan - no âmbito do Estado.
Lei nº 21.044, de 23/12/2013 - Dispõe sobre a comercialização e a distribuição gratuita de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos.
Lei nº 20.833, de 01/08/2013 - Obriga hipermercados e supermercados a disporem de local específico para a venda de produtos orgânicos.
Lei nº 19.974, de 27/12/2011 - Dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio.
Lei nº 16.162, de 01/06/2006 - Obriga os fabricantes de alimento produzido e embalado no Estado a fazer constar no rótulo do produto a identificação e a quantificação de gorduras "trans" presentes em sua composição.
Decreto nº 44.133, de 19/10/2005 - Regulamenta a Lei nº 14.180, de 16 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar para produzir ou manipular alimentos para fins de comercialização.
Lei nº 15.449, de 11/01/2005 - Obriga a informação ao consumidor do prazo de validade, com o mesmo destaque conferido à propaganda de liquidação e ao preço, no caso de produto com data de validade próxima.
Lei nº 14.954, de 09/01/2004 - Dispõe sobre a comercialização de farinha de trigo com adição de subprodutos da mandioca.
Lei nº 14.789, de 20/10/2003 - Proíbe a comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite sob a denominação de "leite modificado".
Lei nº 14.580, de 17/01/2003 - Dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e embalado no estado.
Lei nº 13.494, de 05/04/2000 - Dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados - OGM.
Lei nº 11.045, de 15/01/1993 - Estabelece normas para facilitar o acesso do consumidor às balanças utilizadas por fornecedores que comercializam mercadorias quantificadas por peso.

Lei nº 24.965, de 16/09/2024 - Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização ecombate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas.
Lei nº 24.507, de 16/10/2023 - Dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estadode vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou créditobancário.
Lei nº 21.145, de 14/01/2014 - Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.
Lei nº 18.308, de 31/07/2009 - Obriga as instituições financeiras a informar os usuários de seus serviços sobre fraudes.
Lei nº 18.016, de 08/01/2009 - Estabelece regra para a concessão de empréstimo habitacional na forma que especifica.
Lei nº 17.759, de 09/09/2008 - Determina a divulgação pelas administradoras de cartões de crédito dos dados que menciona.
Lei nº 14.944, de 06/01/2004 - Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.
Lei nº 14.650, de 02/07/2003 - Disciplina a inclusão de serviços não solicitados pelo cliente em fatura mensal expedida por operadora decartão de crédito.
Lei nº 14.383, de 24/09/2002 - Proíbe o lançamento do nome de mutuário do sistema financeiro da habitação com prestações em atraso no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.
Lei nº 14.235, de 26/04/2002 - Obriga o estabelecimento bancário a atender o cliente que utiliza o caixa e os equipamentos de autoatendimento no prazo de quinze minutos contados do momento em que ele entrar na fila de atendimento.
Lei nº 12.971, de 27/07/1998 - Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Decreto nº 49.034, de 15/05/2025 - Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Lei nº 24.506, de 16/10/2023 - Isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 23.797, de 20/01/2021 - Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.
Lei nº 23.631, de 02/04/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Decreto nº 47.884, de 13/03/2020 - Contém o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 47.859, de 07/02/2020 - Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.
Lei nº 23.479, de 06/12/2019 - Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Lei nº 20.576, de 21/12/2012 - Dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos do estado para embarque, desembarque, acomodação e socorro de pacientes em casos de urgência e emergência.
Decreto nº 46.085, de 13/11/2012 - Regulamenta a lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 18.309, de 03/08/2009 - Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Decreto nº 44.884, de 01/09/2008 - Altera e consolida a regulamentação da prestação de serviços públicos de água e esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG, e dá outras providências.
Lei nº 16.279, de 20/07/2006 - Dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Lei nº 13.515, de 07/04/2000 - Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 13.443, de 10/01/2000 - Limita o valor da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagamento por serviço público.
Lei nº 13.186, de 20/01/1999 - Isenta o servidor público estadual do pagamento de multa por atraso na quitação das taxas de água e luz quando tiver seu pagamento postergado pelo Governo do Estado.
Lei nº 12.645, de 17/10/1997 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
Lei nº 12.628, de 06/10/1997 - Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado.
Lei nº 6.763, de 26/12/1975 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 25.154, de 14/01/2025 - Dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado e dá outras providências.
Lei nº 23.679, de 09/07/2020 - Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado.
Lei nº 21.114, de 30/12/2013 - Proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que contenham amianto ou asbesto em sua composição e dá outras providências.
Lei nº 20.601, de 02/01/2013 - Estabelece requisitos para a comercialização dos botijões de gás de cozinha - gás liquefeito de petróleo (GLP) - no Estado.
Lei nº 19.487, de 13/01/2011 - Dispõe sobre a exposição de cartaz de advertência sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido.
Lei nº 16.041, de 31/03/2006 - Estabelece procedimentos a serem adotados por fornecedor de produto ou serviço considerado nocivo à saúde da população e dá outras providências.
Lei nº 15.300, de 09/08/2004 - Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências.
Lei nº 12.370, de 04/12/1996 - Estabelece normas para a comercialização de solvente e de produto que contenha essa substância.
Lei nº 11.549, de 27/07/1994 - Institui o cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol e dá outras providências.

Lei nº 24.969, de 17/09/2024 - Assegura a isonomia de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - na rede privada complementar ao SUS no Estado.
Lei nº 22.440, de 21/12/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.
Lei nº 20.809, de 26/07/2013 - Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados.
Decreto nº 45.489, de 28/10/2010 - Regulamenta a lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Lei nº 18.679, de 23/12/2009 - Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias.
Lei nº 16.316, de 10/08/2006 - Dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, em caso de negativa de cobertura.
Lei nº 16.201, de 05/07/2006 - Obriga os técnicos em prótese dentária a afixar em seus laboratórios a informação que especifica.
Lei nº 15.689, de 20/07/2005 - Obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a manter disponível para consulta do consumidor relação dos medicamentos genéricos.
Lei nº 15.234, de 09/07/2004 - Dispõe sobre a fiscalização dos estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento artificial.
Lei nº 15.177, de 16/06/2004 - Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.
Lei nº 14.790, de 20/10/2003 - Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de depósito prévio para internamento em hospital da rede privada e dá outras providências.
Lei nº 13.820, de 11/01/2001 - Dispõe sobre a criação de sistema centralizado de controle de preços de medicamentos no Estado.

Decreto nº 48.241, de 30/07/2021 - Estabelece critérios para a prestação de serviço de transporte fretado intermunicipal de passageiros.
Lei nº 23.772, de 06/01/2021 - Dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol.
Lei nº 23.480, de 06/12/2019 - Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos e dá outras providências.
Lei nº 23.253, de 04/01/2019 - Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.
Lei nº 20.839, de 02/08/2013 - Dispõe sobre a adoção de mapa de assentos e lugares numerados em estabelecimentos, como estádios, ginásios esportivos e congêneres com mais de vinte mil assentos, e dá outras providências.
Lei nº 20.812, de 26/07/2013 - Torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade nos estabelecimentos que menciona.
Lei nº 20.621, de 15/01/2013 - Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres que oferecem couvert (aperitivos) a informar ao consumidor, no cardápio, o preço e a composição do serviço.
Lei nº 16.317, de 10/08/2006 - Obriga os cinemas, teatros e shoppings do estado a manter luz de emergência em suas dependências.
Lei nº 15.138, de 28/05/2004 - Torna obrigatória a colocação de placa contendo o valor do couvert artístico e do ingresso de entrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Lei nº 14.575, de 14/01/2003 - Permite a devolução de ingresso para evento cultural ou esportivo realizado pelo Estado ou em espaço de sua propriedade e dá outras providências.
Lei nº 13.655, de 14/07/2000 - Estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
Lei nº 13.578, de 02/06/2000 - Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.
Lei nº 13.179, de 20/01/1999 - Torna obrigatória a afixação do regulamento dos sorteios nas dependências das casas de bingo.

PL 3579/2025 - Dispõe sobre o direito do consumidor optar pela solução que melhor lhe convier em casos de vício de produtos e serviços não sanados no prazo legal no Estado.
PL 3490/2025 - Cria o Programa Estadual de Fomento e Informação para a Interiorização dos Procons Municipais no Estado.
PL 3474/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas contra golpes ao consumidor em cupons fiscais ou comprovantes emitidos por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
PL 2521/2024 - Proíbe a criação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado.
PL 1512/2023 - Garante ao consumidor o direito de ter nos boletos e demais guias de cobrança a opção de pagamento por meio de código de barras e de QR Code.
PL 1433/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o prestador de serviço de natureza contínua informar o cliente sobre promoções que acarretem diminuição de preços ou melhoria da qualidade dos serviços.
PL 1124/2023 - Altera o § 2º do art 2º da Lei 19971, de 27 de dezembro de 2011, que altera as Leis 15424, de 30 de dezembro de 2004, e 6763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências. (Estabelece prazo para que seja comunicado aos cadastros de proteção ao crédito o pagamento, pelo devedor, de título protestado.)
PL 569/2023 - Dispõe sobre a presença de vigilância nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais.
PL 120/2023 - Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio para a busca de informações sobre ofertas de produtos e serviços, no âmbito do Estado.
PL 2072/2020 - Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências.
PL 410/2019 - Obriga as empresas prestadoras de serviço a informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
PL 3984/2017 - Proíbe a realização de ligações telefônicas de associações, empresas, entidades ou fundações para idosos com pedidos de doações ou oferecimento de produtos e serviços a qualquer tempo.
PL 3722/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos ou serviços informarem o histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e dá providências correlatas.

PL 3628/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção ser realizado no pavimento térreo de prédios públicos que não possuam equipamentos internos para acesso a pavimentos superiores e dá outras providências.
PL 3577/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis por estabelecimentos comerciais de grande porte no Estado.
PL 3544/2025 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, no âmbito do Estado.
PL 3133/2024 - Assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual.
PL 2977/2024 - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.
PL 2969/2024 - Dispõe sobre a criação do Selo TEAcolhe, destinado a estabelecimentos que ofereçam pessoal capacitado ou espaços voltados ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.
PL 2913/2024 - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público disponibilizarem avisos sonoros ou outras alternativas e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência visual.
PL 2911/2024 - Isenta o cidadão doador de sangue do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais de Minas Gerais.
PL 2839/2024 - Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência.
PL 2747/2024 - Dispõe sobre a inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - nos grupos que têm direito à fila de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserir o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.
PL 2685/2024 - Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
PL 2641/2024 - Concede atendimento prioritário à pessoa com anemia falciforme nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
PL 2606/2024 - Dispõe sobre a realização de atendimentos e agendamentos no formato presencial a idosos, analfabetos e semianalfabetos, em estabelecimentos públicos e privados.
PL 2467/2024 - Institui a Campanha Permanente de Publicidade sobre o Direito a Vaga de Estacionamento Especial para Pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e dispõe sobre a divulgação dessa campanha nas escolas do Estado.
PL 2196/2024 - Institui a obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral.
PL 2074/2024 - Altera a Lei 15018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais. (Acrescenta § 4º ao art 1º, obrigando banco a disponibilizar atendimento e facilidade de acesso a pessoa com marca-passo, em especial em agência com detector de metal, podendo realizar cadastro e disponibilização de documento de identificação de correntista.)
PL 1949/2024 - Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.
PL 1939/2024 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública do Estado para a pessoa com deficiência.
PL 1281/2023 - Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos.
PL 590/2023 - Dispõe sobre o direito de o consumidor idoso obter de forma impressa, em folha ou catálogo, um descritivo de serviços, informações e outros documentos associados à relação consumerista.
PL 473/2023 - Cria sala de integração sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista no Estado.
PL 469/2023 - Proíbe as operadoras de planos de saúde limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista.
PL 366/2023 - Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.
PL 270/2023 - Institui a cessão gratuita de ingressos esportivos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, na forma que menciona, e dá outras providências.
PL 45/2023 - Dispõe sobre cessão de passagens a mulheres vítimas de violência no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
PL 3142/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.
PL 2683/2021 - Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.
PL 497/2019 - Dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Estado e dá outras providências.
PL 2504/2015 - Dispõe sobre a gratuidade da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias estaduais aos maiores de sessenta e cinco anos de idade.
PL 2011/2015 - Estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

PL 3739/2025 - Estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências.
PL 3551/2025 - Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os centros universitários, escolas técnicas e municípios, a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.
PL 3392/2025 - Institui a isenção de pedágio para os municípios que menciona.
PL 3365/2025 - Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa.
PL 3345/2025 - Dispõe sobre a distância mínima entre praças de pedágio e dá outras providências.
PL 3095/2024 - Institui a obrigatoriedade da informação aos usuários, em tempo real, da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por parte das concessionárias prestadoras de serviços, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
PL 2778/2024 - Estabelece para empresas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica a obrigação de disponibilização de canal de atendimento especial para atividades econômicas.
PL 2541/2024 - Estabelece a obrigação de pagamento de multa indenizatória em caso de falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária.
PL 2522/2024 - Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Estado.
PL 2430/2024 - Dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de pedágio nas rodovias no Estado.
PL 1790/2023 - Proíbe a cobrança da taxa de pedágio de eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado.
PL 1646/2023 - Autoriza o Estado a conceder aos portadores de diabetes tipo 1 sensor digital para controle da glicemia.
PL 1562/2023 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio em rodovias públicas mineiras concedidas à iniciativa privada e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º a 5º ao art 6º da Lei 12219, de 01 de julho de 1996.)
PL 1317/2023 - Acrescenta o art 15-E à Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
PL 1311/2023 - Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (Acrescenta inciso XII ao art 20 para isentar de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de autenticação e de averbação da alteração de ato constitutivo de caixas escolares vinculadas à rede pública de ensino.)
PL 1100/2023 - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
PL 990/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento de centros de referência ao diabético no Estado.
PL 935/2023 - Altera a Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 44, obrigando concessionária de serviço de saneamento básico a oferecer gratuidade para ligação nova ou extensão de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário a consumidor de baixa renda em zona rural.)
PL 928/2023 - Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
PL 800/2023 - Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Acrescenta inciso V ao art 2º, dispondo sobre acionamento de forças de segurança pública por canais digitais.)
PL 700/2023 - Dispõe sobre incentivos à doação de sangue e de medula óssea.
PL 615/2023 - Altera a Lei 22433, de 20/12/2016, que dispõe sobre prazo para realização de exames complementares necessários para confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna. (Acrescenta art 3º à Lei 22433, de 2016, para obrigar hospitais e clínicas públicas a disponibilizar medicamento via oral para paciente em tratamento antineoplásico.)
PL 588/2023 - Dispõe sobre a limitação do poder de tributar do Estado para proteger o contribuinte da prática de cobrança de tributo ou aplicação de multa como meio de confisco.
PL 340/2023 - Autoriza os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo.
PL 301/2023 - Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço por meio de aplicativo, vinculado ao Serviço Móvel de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, como complemento ao serviço de assistência, no âmbito do Estado.
PL 215/2023 - Assegura ao usuário de serviço público no Estado o direito ao atendimento virtual adequado de suas demandas e dá outras providências.
PL 167/2023 - Acrescenta o art 6º-B à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para obrigar as concessionárias de pedágio das rodovias mineiras a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL 166/2023 - Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado de Minas Gerais divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.
PL 145/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica e de saneamento no Estado informarem impressa na fatura ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
PL 138/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo exigir nos contratos de concessão de rodovias estaduais a colocação de cobertura nas paradas e ônibus e dá outras providências.
PL 118/2023 - Obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas e dá outras providências.
PL 116/2023 - Altera a Lei 12645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. (Altera o art. 3º para estabelecer que o não cumprimento da lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Arsae-MG.)
PL 3598/2022 - Estabelece desconto a ser aplicado nas contas de água e de esgoto quando houver interrupção do fornecimento dos serviços ou o fornecimento não for satisfatório.
PL 3548/2022 - Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados ou extraviados em decorrência de catástrofes da natureza.
PL 3274/2021 - Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de "canabidiol" pelo sistema público de saúde do Estado.
PL 961/2019 - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
PL 813/2019 - Dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
PL 4793/2017 - Acrescenta inciso ao art 12 da Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
PL 4414/2017 - Cria o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado.
PL 4201/2017 - Estabelece diretrizes para a realização dos exames essenciais ao diagnóstico do câncer em pacientes do Sistema Único de Saúde com suspeita de neoplasia maligna, na rede de atenção em oncologia do Estado.
PL 3220/2016 - Dispõe sobre passe livre para ambulâncias de hospitais, clínicas e empresas médicas do Estado.
PL 3102/2015 - Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito e dá outras providências.
PL 1855/2015 - Dispõe sobre normas gerais de tarifação das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica.
PL 873/2015 - Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
PL 863/2015 - Dispõe sobre a continuidade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
PL 567/2015 - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências.
PL 105/2015 - Proíbe a concessionária de energia elétrica de efetuar corte de fornecimento em unidade consumidora habitada por família que tenha entre seus membros doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos que demandem consumo de energia elétrica e dá outras providências.

PL 3360/2025 - Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.
PL 3349/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas digitais, no âmbito do Estado.
PL 2574/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem os serviços ofertados e contratualizados por município, quando da oferta de plano de saúde.
PL 2550/2024 - Dispõe sobre a proibição de atendimento privilegiado a pacientes particulares e dá outras providências.
PL 1645/2023 - Dispõe sobre prazo para disponibilização de cópia de prontuário médico para pacientes ou seus representantes legais pelos estabelecimentos de saúde do Estado.
PL 1342/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de academias e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares manterem, durante todo o seu período de funcionamento, profissional de educação física capacitado em suporte básico de vida para atendimento de emergências e orientações preventivas.
PL 1080/2023 - Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
PL 731/2023 - Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado e dá outras providências.
PL 310/2023 - Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado.
PL 162/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de exames laboratoriais solicitados por nutricionista para acompanhamento dietoterápico de paciente no âmbito do Estado.
PL 164/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
PL 3024/2015 - Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos e a devolução de medicamentos excedentes ainda em validade e dá outras providências.

PL 3489/2025 - Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ("virtual private network") ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado.
PL 3369/2025 - Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do Estado e dá outras providências.
PL 2753/2024 - Institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico.
PL 2731/2024 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência ou de serviços proporcional ao número de ingressos adquiridos pela internet.
PL 1901/2023 - Veda, no âmbito do Estado, a divulgação por influenciadores digitais de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras, comercializados por pessoas físicas e jurídicas.
PL 1883/2023 - Estabelece o dever de pronto atendimento ao usuário dos aplicativos de delivery e aplicativos de mobilidade urbana, a criação de canais efetivos e de fácil acesso que se prestem à resolução de problemas no consumo e na prestação de serviços dos parceiros das plataformas operantes no Estado, bem como a responsabilização solidária dessas plataformas na plena solução dos problemas do consumidor.
PL 129/2023 - Estabelece, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais informem ao consumidor o preço real do serviço.
PL 114/2023 - Assegura ao consumidor o direito de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet e dá outras providências.
PL 3310/2021 - Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem ao consumidor o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores na forma que especifica.

PL 3788/2025 - Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação.
PL 3479/2025 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de multa ou qualquer valor adicional ao consumidor em razão da perda de comandas de consumo, tíquetes de estacionamento ou documentos similares nos estabelecimentos comerciais do Estado.
PL 3319/2025 - Altera a Lei 23772, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol. (Exclui limite de disponibilização de setor sem cadeira em estádio de futebol e estende o alcance da lei a estádio gerenciado sob regime de concessão.)
PL 2736/2024 - Dispõe sobre a criação de canal de denúncia via WhatsApp para infrações nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado.
PL 2193/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos realizados no Estado.
PL 1584/2023 - Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. (Acrescenta o inciso XVIII ao art 1º, elencando como direito do usuário do transporte intermunicipal de passageiros o recebimento gratuito de segunda via de bilhete de passagem, por meio de apresentação de documento de identificação em guichê de transportadora, em caso de extravio, perda, furto ou roubo.)
PL 1060/2023 - Garante aos consumidores do setor hoteleiro, pousadas e similares no Estado informações sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores, caldeirões ou equipamentos similares sobre os riscos de intoxicação por monóxido de carbono.
PL 594/2023 - Garante publicidade às informações sobre a qualidade dos serviços das permissionárias de transporte coletivo urbano.
PL 385/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio impresso aos consumidores.
PL 296/2023 - Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada às mulheres em jogos de futebol no Estado.
PL 84/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local, similares aos comercializados pelo estabelecimento.
PL 440/2019 - Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos de empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado e dá outras providências.
PL 40/2019 - Obriga os aeroportos do Estado a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
PL 3249/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelos estabelecimentos esportivos e similares aos seus frequentadores e dá outras providências.
PL 1960/2015 - Institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos no Estado.

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