Lei nº 14.575, de 14/01/2003
PERMITE A DEVOLUÇÃO DE INGRESSO PARA EVENTO CULTURAL OU ESPORTIVO
REALIZADO PELO ESTADO OU EM ESPAÇO DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI PERMITE A DEVOLUÇÃO DE INGRESSO PARA EVENTO CULTURAL OU ESPORTIVO REALIZADO PELO ESTADO, OU EM ESPAÇO DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ SEIS HORAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO, COM DIREITO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM MOEDA CORRENTE, DO VALOR PAGO. A NORMA TAMBÉM ALTERA O CÓDIGO REFERENTE AO CARGO PÚBLICO DE REGENTE TITULAR DO CORAL LÍRICO DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2003 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI PERMITE A DEVOLUÇÃO DE INGRESSO PARA EVENTO CULTURAL OU ESPORTIVO REALIZADO PELO ESTADO, OU EM ESPAÇO DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ SEIS HORAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO, COM DIREITO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM MOEDA CORRENTE, DO VALOR PAGO. A NORMA TAMBÉM ALTERA O CÓDIGO REFERENTE AO CARGO PÚBLICO DE REGENTE TITULAR DO CORAL LÍRICO DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS).
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