Fiscalização
A função de fiscalização
A função fiscalizadora da Assembleia de Minas está prevista na Constituição Estadual, assim como as funções legislativa e representativa. A ALMG fiscaliza os diversos órgãos do nosso Estado e monitora a execução das políticas públicas.
Das iniciativas de fiscalização da Assembleia, destacam-se as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que apuram fatos de interesse público e que precisam ser investigados.
Outra ação é o Assembleia Fiscaliza, que reúne as atividades de fiscalização desenvolvidas pelas comissões temáticas e é composto por três frentes: Prestação de contas do governo, Tema em foco e Audiências e visitas de fiscalização.
Prestação de Contas do Governo
Dois ciclos anuais de reuniões das comissões com dirigentes de órgãos e entidades do governo. O objetivo é ter informações sobre a atuação do governo.
As comissões sistematizam em um relatório os principais focos das discussões e os encaminhamentos feitos pelos parlamentares, por meio de requerimentos com solicitações de informações e providências.
Tema em Foco
Cada comissão temática define um tema que será monitorado por até dois anos. O monitoramento é feito por meio de pedidos de informações, realização de audiências e visitas e elaboração de estudos técnicos.
Ao final de cada período, cada comissão apresentará suas conclusões e sugestões de encaminhamentos.
Audiências e visitas de fiscalização
As comissões promovem:
- Debates sobre temas de interesse da sociedade
- Visitas a locais de prestação de serviços públicos para verificar o funcionamento e as condições de atendimento à população