Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Debater as condições de trabalho dos agentes de segurança socioeducativos, em especial as escalas de trabalho, no âmbito das unidades socioeducativas do Estado sob o modelo de gestão direta, híbrida e o funcionamento de unidades socioeducativas sem a presença do Estado.

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Debater os problemas enfrentados pelos profissionais da educação básica relacionados ao direito de afastamento para participação nos cursos de aperfeiçoamento profissional e de pós-graduação “lato sensu” (especialização e MBA) e “stricto sensu” (mestrado e doutorado), bem como para discutir os critérios para participação nos cursos ofertados pelo programa Trilhas de Futuro - Educadores, da Secretaria de Estado de Educação – SEE.

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Debater os impactos sociais e econômicos do projeto de duplicação da BR-356 nas comunidades dos Municípios de Ouro Preto, Mariana e Itabirito e de outros municípios atingidos, bem como para analisar a vinculação, a destinação e os critérios de aplicação dos recursos provenientes do Acordo de Repactuação de Mariana relacionados à execução da obra.