Lei nº 18.016, de 08/01/2009
ESTABELECE REGRA PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo A LEI ESTABELECE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO PODE SER MOTIVO EXCLUSIVO PARA INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO COM RECURSOS DO ESTADO. TAMBÉM DEFINE SUA VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo A LEI ESTABELECE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO PODE SER MOTIVO EXCLUSIVO PARA INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO COM RECURSOS DO ESTADO. TAMBÉM DEFINE SUA VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
Documentos
