Lei nº 19.490, de 13/01/2011
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO
ATIVO OU INATIVO E DE PENSIONISTA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS E FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE PENSIONISTAS DOS PODERES DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS. DEFINE AS ESPÉCIES DE CONSIGNAÇÃO, AS ENTIDADES QUE PODEM ATUAR COMO CONSIGNATÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, PROCESSAMENTO, CANCELAMENTO E CONTROLE DOS DESCONTOS. ESTABELECE QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA E QUE AS FACULTATIVAS FICAM LIMITADAS A 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, COM RESERVA DE 10% PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. TAMBÉM DISCIPLINA A PRIORIDADE DOS DESCONTOS, A PROTEÇÃO DOS DADOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS E O DESCREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIOS QUE DESCUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4571
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO. NOTA: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
Nota: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE Nº 213, PUBLICADO EM 05/10/2018. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/10/2018.
Número: 4571
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO. NOTA: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
Nota: AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE Nº 213, PUBLICADO EM 05/10/2018. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/10/2018.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS E FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE PENSIONISTAS DOS PODERES DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS. DEFINE AS ESPÉCIES DE CONSIGNAÇÃO, AS ENTIDADES QUE PODEM ATUAR COMO CONSIGNATÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, PROCESSAMENTO, CANCELAMENTO E CONTROLE DOS DESCONTOS. ESTABELECE QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA E QUE AS FACULTATIVAS FICAM LIMITADAS A 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, COM RESERVA DE 10% PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. TAMBÉM DISCIPLINA A PRIORIDADE DOS DESCONTOS, A PROTEÇÃO DOS DADOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS E O DESCREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIOS QUE DESCUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
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