Decreto nº 46.278, de 19/07/2013

REGULAMENTA A LEI Nº 19.490, DE 13 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E PENSIONISTA DO ESTADO.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2013 PÁG. 2 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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Indexação

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A NORMA REGULAMENTA A LEI Nº 19.490, DE 13 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E PENSIONISTA DO ESTADO.ESTABELECE AS MODALIDADES DE DESCONTO, OS LIMITES DA MARGEM CONSIGNÁVEL E AS CONDIÇÕES PARA SUA AUTORIZAÇÃO E CANCELAMENTO. DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO E O RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO E PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS E AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AOS BENEFICIÁRIOS.

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