Decreto nº 47.924, de 24/04/2020
Altera o Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013, que regulamenta a
Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação
em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e
pensionista do Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera legislação que estabelece regras de consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, atribuindo à Superintendência Central de Administração de Pessoal - Scap, da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - Seplag - a responsabilidade pelo credenciamento, descredenciamento e recadastramento das entidades consignatárias. Estabelece a atualização periódica de documentos, a comunicação de alterações cadastrais e a possibilidade de recurso contra o descredenciamento. Veda consignações em favor de entidades não credenciadas e modifica as condições de processamento das consignações.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera legislação que estabelece regras de consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, atribuindo à Superintendência Central de Administração de Pessoal - Scap, da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - Seplag - a responsabilidade pelo credenciamento, descredenciamento e recadastramento das entidades consignatárias. Estabelece a atualização periódica de documentos, a comunicação de alterações cadastrais e a possibilidade de recurso contra o descredenciamento. Veda consignações em favor de entidades não credenciadas e modifica as condições de processamento das consignações.
Documentos
