PL PROJETO DE LEI 1985/2008
PROÍBE O INDEFERIMENTO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18016 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18016 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Proposição de Lei PRL 18873 2008
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE QUE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS RECUSEM A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A VEDAÇÃO APLICA-SE AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Legislação citada LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2008
Proposição de Lei PRL 18873 2008
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE QUE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS RECUSEM A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A VEDAÇÃO APLICA-SE AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Legislação citada LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18016 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18016 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009.
19/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2834/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18873 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2834/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18873 PARA SANÇÃO.
16/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 68 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 68 COL 2.
15/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
04/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2008, PÁG 102 COL 1.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2008, PÁG 102 COL 1.
20/11/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
18/11/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 19/11/2008.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 19/11/2008.
13/11/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2008, PÁG 57 COLO 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2008, PÁG 57 COLO 1.
12/11/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 70 COL 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DCC EM 12/11/2008.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 70 COL 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA DCC EM 12/11/2008.
17/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 1.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 1.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2008, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 16/7/2008.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2008, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 16/7/2008.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
24/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
08/05/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
Comissão de Constituição e Justiça
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
02/04/2008
REMESSA DO OFÍCIO 641/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 641/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
01/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
13/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
07/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2008, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/2/2008.