Lei nº 20.019, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS
DE NATUREZA CONTINUADA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE, EM CASO DE FALHA TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET, DAS OPERADORAS DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTRAS EMPRESAS SIMILARES, FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE O REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELO USUÁRIO E O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PRESTADORA. ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DO PERÍODO EM QUE OCORRER A FALHA TÉCNICA NO DOCUMENTO DE COBRANÇA, A LEI PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO AO USUÁRIO POR VALOR QUE LHE FOR COBRADO INDEVIDAMENTE. A LEI NÃO SE APLICA EM CASO DE FALHAS, DEFEITOS OU PROBLEMAS DE INSTALAÇÕES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO OU RESULTANTES DO USO INADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS. ESSA LEI VISA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESSAS EMPRESAS, QUE COSTUMAM MANTER AS COBRANÇAS AO USUÁRIO MESMO QUANDO OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE, EM CASO DE FALHA TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET, DAS OPERADORAS DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTRAS EMPRESAS SIMILARES, FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE O REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELO USUÁRIO E O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PRESTADORA. ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DO PERÍODO EM QUE OCORRER A FALHA TÉCNICA NO DOCUMENTO DE COBRANÇA, A LEI PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO AO USUÁRIO POR VALOR QUE LHE FOR COBRADO INDEVIDAMENTE. A LEI NÃO SE APLICA EM CASO DE FALHAS, DEFEITOS OU PROBLEMAS DE INSTALAÇÕES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO OU RESULTANTES DO USO INADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS. ESSA LEI VISA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESSAS EMPRESAS, QUE COSTUMAM MANTER AS COBRANÇAS AO USUÁRIO MESMO QUANDO OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS.
Documentos
