Lei nº 14.650, de 02/07/2003
DISCIPLINA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE EM
FATURA MENSAL EXPEDIDA POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA PROÍBE AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ATUEM NO ESTADO DE INCLUIR, NA FATURA MENSAL DO CLIENTE, COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS OU BENS NÃO EXPRESSAMENTE SOLICITADOS, JUNTAMENTE COM AS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PREVÊ A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA PROÍBE AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ATUEM NO ESTADO DE INCLUIR, NA FATURA MENSAL DO CLIENTE, COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS OU BENS NÃO EXPRESSAMENTE SOLICITADOS, JUNTAMENTE COM AS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. PREVÊ A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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