Lei nº 17.759, de 09/09/2008
DETERMINA A DIVULGAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS
DADOS QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, (INTERNET), EFEITO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, SEDE, FILIAL, TELEFONE, ATENDIMENTO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1233/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, (INTERNET), EFEITO, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, SEDE, FILIAL, TELEFONE, ATENDIMENTO, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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