PL PROJETO DE LEI 1233/2007
DISCIPLINA A INCLUSÃO DOS DADOS REFERENCIAIS E CADASTRAIS DAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NOS MEIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17759 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17759 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2007
Proposição de Lei PRL 18675 2008
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E CNPJ NAS CORRESPONDÊNCIAS PROMOCIONAIS E DE COBRANÇA ENVIADAS AOS CLIENTES E NAS PÁGINAS NA INTERNET DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. DETERMINA QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM APRESENTADAS DE FORMA DESTACADA. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA Nº 1: ALTERA O ARTIGO 1º, SUBSTITUINDO O TERMO "OPERADORAS" PELO TERMO "ADMINISTRADORAS".
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2007
Proposição de Lei PRL 18675 2008
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E CNPJ NAS CORRESPONDÊNCIAS PROMOCIONAIS E DE COBRANÇA ENVIADAS AOS CLIENTES E NAS PÁGINAS NA INTERNET DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. DETERMINA QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM APRESENTADAS DE FORMA DESTACADA. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA Nº 1: ALTERA O ARTIGO 1º, SUBSTITUINDO O TERMO "OPERADORAS" PELO TERMO "ADMINISTRADORAS".
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/09/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17759 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/9/2008.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17759 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/9/2008.
26/08/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1838/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18675 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1838/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18675 PARA SANÇÃO.
20/08/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/08/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2008, PÁG 53 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2008, PÁG 53 COL 3.
12/08/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/8/2008.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/8/2008.
08/04/2008
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 67 COL 4.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 67 COL 4.
18/03/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2008, PÁG 91 COL 4.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2008, PÁG 91 COL 4.
13/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
05/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 6/12/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 6/12/2007.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2007, PÁG 37 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2007, PÁG 37 COL 2.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
11/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2007, PÁG 112 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/10/2007.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2007, PÁG 112 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/10/2007.
19/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
18/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2007, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 19/9/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2007, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 19/9/2007.
14/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
06/06/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 74 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 74 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2007.