PL PROJETO DE LEI 73/2003
DISCIPLINA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELOS CLIENTES,
NAS FATURAS MENSAIS EXPEDIDAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE
CRÉDITO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14650 2003 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14650 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposição de Lei PRL 15542 2003
Resumo DISCIPLINAMENTO, LANÇAMENTO, DESPESA, CONSUMIDOR, FATURA, CARTÃO DE CRÉDITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, LANÇAMENTO, DESPESA, CONSUMIDOR, FATURA, CARTÃO DE CRÉDITO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposição de Lei PRL 15542 2003
Resumo DISCIPLINAMENTO, LANÇAMENTO, DESPESA, CONSUMIDOR, FATURA, CARTÃO DE CRÉDITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, LANÇAMENTO, DESPESA, CONSUMIDOR, FATURA, CARTÃO DE CRÉDITO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, OBJETIVO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14650 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14650 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/7/2003.
18/06/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1655/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15542 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1655/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15542 PARA SANÇÃO.
12/06/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/06/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 28 COL 1.
04/06/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/2003.
28/05/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2003, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2003, PÁG 47 COL 2.
21/05/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
13/05/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 14/5/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 14/5/2003.
06/05/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
26/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 19 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 19 COL 2.
17/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/2003, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 13/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/2003, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 13/3/2003.
20/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 33 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 33 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.