Lei nº 14.650, de 02/07/2003
DISCIPLINA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE EM
FATURA MENSAL EXPEDIDA POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSÃO, FATURA, DESPESA, SERVIÇO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 73/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSÃO, FATURA, DESPESA, SERVIÇO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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