Lei nº 17.759, de 09/09/2008
DETERMINA A DIVULGAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS
DADOS QUE MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A DIVULGAR, DE FORMA DESTACADA, NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AOS CONSUMIDORES E EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, A RAZÃO SOCIAL, O ENDEREÇO DA SEDE OU DA FILIAL, O TELEFONE DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A DIVULGAR, DE FORMA DESTACADA, NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AOS CONSUMIDORES E EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, A RAZÃO SOCIAL, O ENDEREÇO DA SEDE OU DA FILIAL, O TELEFONE DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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