Lei nº 20.812, de 26/07/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS
COM OBESIDADE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM OBESIDADE EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO OU MEDIANTE PAGAMENTO, COMO CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, BANCOS, AUDITÓRIOS E ESTÁDIOS. GARANTE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL PELA UTILIZAÇÃO DESSES ASSENTOS EM LOCAIS PAGOS E PREVÊ APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONFORME NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM OBESIDADE EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO OU MEDIANTE PAGAMENTO, COMO CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, BANCOS, AUDITÓRIOS E ESTÁDIOS. GARANTE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL PELA UTILIZAÇÃO DESSES ASSENTOS EM LOCAIS PAGOS E PREVÊ APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONFORME NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO.
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