PL PROJETO DE LEI 310/2023
PL 310/2023
Agora
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Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas
farmácias e drogarias do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Determina que farmácias e drogarias do Estado recebam receitas médicas em formato digital, com assinatura digital do prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Proíbe o uso de receituário físico digitalizado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, prevendo o incentivo à emissão e ao recebimento da receita médica digital.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Determina que farmácias e drogarias do Estado recebam receitas médicas em formato digital, com assinatura digital do prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Proíbe o uso de receituário físico digitalizado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, prevendo o incentivo à emissão e ao recebimento da receita médica digital.
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 49.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 49.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
14/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.