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Projetos de lei

Assunto

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NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

291 projetos encontrados

15907/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Carregando mensagem...

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para garantir a ampliação do estoque de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Ceaf - para tratamento de pacientes com câncer, a fim de não comprometer a continuidade do tratamento.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

15906/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para agilizar os fluxos de solicitação de medicamentos para esclerose múltipla ao Ministério da Saúde, com o estabelecimento do prazo de 15 dias para avaliação da solicitação pela SES e garantia de entrega do medicamento ao paciente em até 30 dias contados da data de solicitação.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

15905/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento em remessa única do medicamento Cladribina em quantidade suficiente para o ciclo anual completo de tratamento dos pacientes com esclerose múltipla, a fim de evitar o prejuízo ao tratamento.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

15904/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja feita a solicitação mensal do medicamento Cladribina, para tratamento de pacientes com esclerose múltipla, ao Ministério da Saúde, a exemplo do que já ocorre com outros medicamentos.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

15903/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de cadastro com dados de todos os pacientes em tratamento de câncer, esclerose múltipla e fibrose cística que fazem uso de medicamentos contínuos e sobre o planejamento da secretaria de que é titular para garantir a dispensação de medicamentos de uso contínuo a esses pacientes, a fim de que não haja interrupção ou atraso no tratamento

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

15902/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a demora da análise pela secretaria de que é titular das solicitações de medicamentos para esclerose múltipla do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Ceaf –, com indicação do tempo entre o protocolo da demanda e a efetiva dispensação do medicamento e do impacto orçamentário decorrente da judicialização das demandas por esses medicamentos em razão da demora na sua dispensação.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

19018/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para garantir a ampliação do estoque de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Ceaf - para tratamento de pacientes com câncer, a fim de não comprometer a continuidade do tratamento.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

19017/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para agilizar os fluxos de solicitação de medicamentos para esclerose múltipla ao Ministério da Saúde, com o estabelecimento do prazo de 15 dias para avaliação da solicitação pela SES e garantia de entrega do medicamento ao paciente em até 30 dias contados da data de solicitação.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

19015/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde - SES - para acompanhar o fluxo de análise dos pedidos de dispensação de medicamentos de uso contínuo para pacientes em tratamento de esclerose múltipla, fibrose cística e câncer.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

19016/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento em remessa única do medicamento Cladribina em quantidade suficiente para o ciclo anual completo de tratamento dos pacientes com esclerose múltipla, a fim de evitar o prejuízo ao tratamento.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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