Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 18.309, de 03/08/2009

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA, DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3186/2009

PL

3186/2009 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6668
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 3º PARÁGRAFO ÚNICO
Julgamento: DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 18309 DE 2009. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 4/2/ 2022 A 11/2/2022.PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 7/3/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 15/3/2022.
DECRETO 45149 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 PARÁGRAFO ÚNICO; 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45226 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 6 INCISO XII
LEI 18566 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 162
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 163
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO III
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45536 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45537 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45871 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 14 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 6 INCISO XII
LEI 20822 2013 / ART. 13 (INCISO I ALÍNEA A)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20822 2013 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 INCISOS VIII, IX, X E XI
LEI 20822 2013 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO VIII
LEI 20822 2013 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
LEI 20822 2013 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1 INCISO I
LEI 20822 2013 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 1 INCISOS IV E V
LEI 20822 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 10
LEI 20822 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 9
LEI 20822 2013 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 10
LEI 20822 2013 / ART. 37 (ANEXO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 20822 2013 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFOS 3, 5, 6 E 7
LEI 20822 2013 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 8, 9, 10, 11, 12 E 13
LEI 23304 2019 / ART. 110
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT
DECRETO 47844 2020 / ART. 3 (INCISO XII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO III CAPUT
DECRETO 47844 2020 / ART. 15 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 INCISO XII
DECRETO 47844 2020 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
DECRETO 47884 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 6 INCISO XII
LEI 23670 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XV E XVI
LEI 25669 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO I TÍTULO
LEI 25669 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 25669 2025 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT, INCISOS V, VII, XI E XII
LEI 25669 2025 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISOS XIII E XIV
LEI 25669 2025 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
LEI 25669 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT, INCISO II ALÍNEAS “A” E “B”
LEI 25669 2025 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO II SEÇÃO I TÍTULO
LEI 25669 2025 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
LEI 25669 2025 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 25669 2025 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT INCISOS I, II, IV, VII, VIII, X E XIII,
PARÁGRAFO 1
LEI 25669 2025 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 CAPUT INCISOS XV A XVIII, PARÁGRAFOS 2 A 6
LEI 25669 2025 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 25669 2025 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT, INCISOS II, V, VI, VIII, XI E XII, PARÁGRAFO 1
LEI 25669 2025 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 CAPUT INCISO XVII, PARÁGRAFO 2
LEI 25669 2025 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 25669 2025 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7-A
LEI 25669 2025 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO II, PARÁGRAFOS 2, 3, 5, 6, 7
E 11
LEI 25669 2025 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A
LEI 25669 2025 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI 25669 2025 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO II SEÇÃO III TÍTULO
LEI 25669 2025 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 25669 2025 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO II SEÇÃO IV TÍTULO
LEI 25669 2025 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 CAPUT INCISO I
LEI 25669 2025 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14-A E 14-B
LEI 25669 2025 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFOS 5 A 7
LEI 25669 2025 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 CAPUT INCISOS I E III, PARÁGRAFOS 1 E 4
LEI 25669 2025 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16
LEI 25669 2025 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 16-A E 16-B
LEI 25669 2025 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18 INCISO I
LEI 25669 2025 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 CAPUT, INCISO VII
LEI 25669 2025 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19 CAPUT INCISO VIII
LEI 25669 2025 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISOS II E IV
LEI 25669 2025 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 INCISO VI
LEI 25669 2025 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 21 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 25669 2025 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO II SEÇÃO V-A ARTS. 22-A A 22-J
LEI 25669 2025 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 3
LEI 25669 2025 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 CAPUT
LEI 25669 2025 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31
LEI 25669 2025 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 31-A
LEI 25669 2025 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO I TÍTULO
LEI 25669 2025 / ART. 33 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXOS IV A VI
LEI 25669 2025 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA
LEI 25669 2025 / ART. 44 (INCISOS I A VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO; 6 CAPUT INCISO III ALÍNEA "C"; 8
PARÁGRAFOS 4 E 8; 15 PARÁGRAFO 3; 19 INCISO IV; 26 E 27
LEI 25717 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 25720 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO II
DECRETO 49172 2026
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/2026 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG)
ENERGIA ELÉTRICA
GÁS
SANEAMENTO BÁSICO
Documentos