PL PROJETO DE LEI 3186/2009
CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18309 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18309 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2009
Origem
MSG 351 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Proposição de Lei PRL 19227 2009
Proposições relacionadas
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
PL 3099 de 2009
MSG 351 de 2009
Proposições anexadas
PL 3099 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 96, DE 12 4 2006, DO COPAM. OFÍCIO GAB. SEC 332 2009 DA SEPLAG. ADI 2095 - 1 AJUIZADA NO STF. ADI 1746 - 6 AJUIZADA NO STF. ADI 1668 - DF AJUIZADA NO STF. AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE - MG.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS FERAIS - ARAS-MG -, AUTARQUIA ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS URBANAS - SERDU. A AGÊNCIA TEM COMO OBJETIVO REGULAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS, OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E PRESTADORES E O REGIME TARIFÁRIO, VISANDO À UNIVERSALIZAÇÃO, À EFICIÊNCIA E À MODICIDADE DAS TARIFAS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15910 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
DEC 43885 2004 - DECRETO
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
DEF 6017 2007 - DECRETO FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18036 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2009
Origem
MSG 351 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Proposição de Lei PRL 19227 2009
Proposições relacionadas
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
PL 3099 de 2009
MSG 351 de 2009
Proposições anexadas
PL 3099 de 2009
MSG 363 de 2009
MSG 379 de 2009
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 96, DE 12 4 2006, DO COPAM. OFÍCIO GAB. SEC 332 2009 DA SEPLAG. ADI 2095 - 1 AJUIZADA NO STF. ADI 1746 - 6 AJUIZADA NO STF. ADI 1668 - DF AJUIZADA NO STF. AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE - MG.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS FERAIS - ARAS-MG -, AUTARQUIA ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS URBANAS - SERDU. A AGÊNCIA TEM COMO OBJETIVO REGULAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS, OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E PRESTADORES E O REGIME TARIFÁRIO, VISANDO À UNIVERSALIZAÇÃO, À EFICIÊNCIA E À MODICIDADE DAS TARIFAS.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15910 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
DEC 43885 2004 - DECRETO
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
DEF 6017 2007 - DECRETO FEDERAL
LEF 9074 1995 - LEI FEDERAL
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18036 2009 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
Tramitação
03/08/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18309 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18309 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2009. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2009.
20/07/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1756/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19227 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1756/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19227 PARA SANÇÃO.
17/07/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/07/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA EMENDA QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 3186 2009. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 42 COL 3.
Plenário
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA EMENDA QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADAS À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 3186 2009. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2009, PÁG 42 COL 3.
07/07/2009
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A EMENDA ENCAMINHADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 379 2009, PUBLICADA EM 2/7/2009, FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADA NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/7/2009.
Plenário
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A EMENDA ENCAMINHADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 379 2009, PUBLICADA EM 2/7/2009, FOI INCORPORADA AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADA NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/7/2009.
02/07/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 109 COL 3.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2009, PÁG 109 COL 3.
01/07/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
30/06/2009
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 379 2009 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 2/7/2009, PÁG 46 COL 1.
Plenário
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 379 2009 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 2/7/2009, PÁG 46 COL 1.
30/06/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 7, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 2, DE 4 A 12, 34 E 43. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1, 3, DE 13 A 33, DE 35 A 42 E DE 44 A 55. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 7, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 2, DE 4 A 12, 34 E 43. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1, 3, DE 13 A 33, DE 35 A 42 E DE 44 A 55. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2009.
23/06/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
17/06/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 3 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 3 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
16/06/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 33, DE 35 A 42, DE 44 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 4 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 8, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 13 A 33, DE 35 A 42, DE 44 A 55 E DOS SUBSTITUTIVOS DE 4 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 29 COL 2.
03/06/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
02/06/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS E OS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - SUBSTITUTIVO 3 E EMENDAS DE 13 A 26. DEP. WELITON PRADO - SUBSTITUTIVO 4 E EMENDAS DE 29 A 49. DEP. PADRE JOÃO - SUBSTITUTIVOS 5, 6 E 7 E EMENDAS DE 50 A 54. DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDA 27. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 28. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 55. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 4/6/2009, PÁG 42 COL 3 À PÁG 50 COL 2 À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2009.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS E OS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. GILBERTO ABRAMO E OUTROS - SUBSTITUTIVO 3 E EMENDAS DE 13 A 26. DEP. WELITON PRADO - SUBSTITUTIVO 4 E EMENDAS DE 29 A 49. DEP. PADRE JOÃO - SUBSTITUTIVOS 5, 6 E 7 E EMENDAS DE 50 A 54. DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDA 27. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 28. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 55. SUBSTITUTIVOS E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 4/6/2009, PÁG 42 COL 3 À PÁG 50 COL 2 À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2009.
27/05/2009
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
27/05/2009
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 363 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO SEJA RETIRADO O REGIME DE URGÊNCIA ATRIBUÍDO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI, O PROJETO PASSA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO, MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. SENDO ASSIM, PERMANECE O PROJETO EM ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 29/5/2009, PÁG 58 COL 2.
Plenário
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 363 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO SEJA RETIRADO O REGIME DE URGÊNCIA ATRIBUÍDO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI, O PROJETO PASSA A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART. 188 COMBINADO COM O ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO, MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. SENDO ASSIM, PERMANECE O PROJETO EM ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 29/5/2009, PÁG 58 COL 2.
20/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 47 COL 3.
Reunião Conjunta de Comissões
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2009, PÁG 47 COL 3.
20/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 61 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
Reunião Conjunta de Comissões
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 61 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
20/05/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. GETÚLIO NEIVA, VANDERLEI MIRANDA, SÁVIO SOUZA CRUZ E GILBERTO ABRAMO, EM QUE SOLICITAM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. GETÚLIO NEIVA, VANDERLEI MIRANDA, SÁVIO SOUZA CRUZ E GILBERTO ABRAMO, EM QUE SOLICITAM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
Reunião Conjunta de Comissões
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 65 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
19/05/2009
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
Reunião Conjunta de Comissões
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 12. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. FFO - RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
19/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA RCC EM 19/5/2009.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2009, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA RCC EM 19/5/2009.
12/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
05/05/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, INFORMANDO O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2009, PÁG 45 COL 1.
Plenário
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, INFORMANDO O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2009, PÁG 45 COL 1.
29/04/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
08/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
01/04/2009
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2009, PÁG 56 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/2009, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO TERMOS DO ANEXO DA PROPOSIÇÃO. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2009.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2009, PÁG 56 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/2009, PÁG 67 COL 1, ALTERANDO TERMOS DO ANEXO DA PROPOSIÇÃO. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2009.