Lei nº 25.720, de 16/01/2026
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009,
que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
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Resumo A norma altera a lei que disciplina os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fim de prever a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, especialmente nas zonas rurais.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/01/2026 Pág. 3 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera a lei que disciplina os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fim de prever a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, especialmente nas zonas rurais.
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