PL PROJETO DE LEI 1281/2023
PL 1281/2023
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Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com
deficiência em eventos esportivos.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Proposições anexadas
PL 2974 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ELJ.
Indexação
Resumo Prevê a isenção da taxa de inscrição para pelo menos 10% das vagas em eventos esportivos para pessoas com deficiência. Autoriza a presença de um acompanhante gratuitamente, com comprovação por laudo médico. E, por fim, determina que, se o percentual mínimo de inscrições não for atingido, as vagas restantes serão abertas ao público em geral. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, para determinar que, nos eventos esportivos, deverá ser disponibilizado percentual mínimo de vagas para inscrição gratuita de pessoa com deficiência que comprove auferir renda mensal de até três salários mínimos. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Proposições anexadas
PL 2974 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ELJ.
Indexação
Resumo Prevê a isenção da taxa de inscrição para pelo menos 10% das vagas em eventos esportivos para pessoas com deficiência. Autoriza a presença de um acompanhante gratuitamente, com comprovação por laudo médico. E, por fim, determina que, se o percentual mínimo de inscrições não for atingido, as vagas restantes serão abertas ao público em geral. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, para determinar que, nos eventos esportivos, deverá ser disponibilizado percentual mínimo de vagas para inscrição gratuita de pessoa com deficiência que comprove auferir renda mensal de até três salários mínimos. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Tramitação
12/11/2024
PL 2974 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 7.
Plenário
PL 2974 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 7.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Júnior (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 44.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Júnior (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 44.
08/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique (proposição redistribuída).
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique (proposição redistribuída).
20/02/2024
Proposição recebida na ELJ.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Proposição recebida na ELJ.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 76.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 76.
28/11/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
25/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
17/10/2023
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 67.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.