Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Câmara Municipal de Ouro Preto pedido de providências para seja instituído um grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, as entidades estudantis e organizações da sociedade civil, com vistas a debater, planejar e executar uma política pública para concessão de gratuidade aos estudantes no acesso ao transporte municipal, usualmente conhecido como passe livre, objetivando garantir o pleno acesso à educação, em especial dos alunos de baixa renda.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública do Estado para a pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei 25464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja extinta a cobrança pelo uso de sanitários nos terminais metropolitanos do sistema Move.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à isenção, pela Concessionária EPR Sul de Minas, do pagamento de pedágio pelos veículos oficiais que transportam pacientes que fazem tratamento de saúde, bem como por aqueles que fazem transporte de alunos, inclusive universitários.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Arquivado