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PL PROJETO DE LEI 270/2023

Institui a cessão gratuita de ingressos esportivos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, na forma que menciona, e dá outras providências.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor 0 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ELJ.
Indexação
Resumo Garante a cessão de ingressos gratuitos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer. Determina que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped. Substitutivo nº 1: Assegura gratuidade em eventos esportivos a pessoas com TEA quando a equipe mandatária tiver sofrido penalidades impostas pela Justiça Desportiva. Estabelece que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos ao Conped ou outro órgão que venha a substituí-lo e que sejam aplicados em ações visando a defesa da pessoa com TEA. Substitutivo nº 2: Assegura gratuidade em eventos esportivos a pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, bem como a seus pais, cuidadores ou responsáveis.

Documentos

Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1