PL PROJETO DE LEI 1949/2024
PL 1949/2024
Agora
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Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas Idosas e portadoras
de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos
congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando publicação do parecer
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do parecer
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer a revisão do cupom fiscal ao final das compras para idosos, pessoas com deficiência e outros consumidores que desejarem revisar. Em caso de incongruência nos valores, o estabelecimento deve reembolsar o cliente em dobro. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade do projeto transformando-o em norma com caráter de recomendação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer a revisão do cupom fiscal ao final das compras para idosos, pessoas com deficiência e outros consumidores que desejarem revisar. Em caso de incongruência nos valores, o estabelecimento deve reembolsar o cliente em dobro. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade do projeto transformando-o em norma com caráter de recomendação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
10/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carol Caram. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 90.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carol Caram. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 90.
02/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carol Caram.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carol Caram.
01/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 98.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 98.
19/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
10/12/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
10/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 11/12/2024, pág 54.
19/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
18/09/2024
Ofício da Associação Mineira de Supermercados - AMIS, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/9/2024, pág 6.
Plenário
Ofício da Associação Mineira de Supermercados - AMIS, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/9/2024, pág 6.
09/07/2024
Remessa do Ofício 1779 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Amis, Belo Horizonte - MG;
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1779 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Amis, Belo Horizonte - MG;
09/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Associação Mineira de Supermercados - AMIS.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Associação Mineira de Supermercados - AMIS.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
22/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.