Lei nº 15.177, de 16/06/2004
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTO NÃO
CREDENCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES DE CONTATO, DE ÓCULOS COM GRAU, ASSIM COMO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR COM OU SEM GRAU, EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO PARA ESSA PRÁTICA. A NORMA TAMBÉM PREVÊ PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COMO APREENSÃO DA MERCADORIA OU MULTA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES DE CONTATO, DE ÓCULOS COM GRAU, ASSIM COMO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR COM OU SEM GRAU, EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO PARA ESSA PRÁTICA. A NORMA TAMBÉM PREVÊ PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COMO APREENSÃO DA MERCADORIA OU MULTA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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