PL PROJETO DE LEI 3548/2022
PL 3548/2022
Agora
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Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos
pessoais danificados ou extraviados em decorrência de catástrofes da
natureza.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Proposições relacionadas
PL 322 de 2015
Proposições anexadas
PL 3502 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1°: Ausência, Taxa de Cobrança, Emissão, Segunda Via, Documento, Hipótese, Calamidade Pública, Competência, Executivo. Art. 2°: Critérios, Concessão, Benefício, Apresentação, Declaração, Situação de Emergência, Município, Domicílio, Vítima, Obediência, Prazo Máximo, Requisição. Art. 3°: Obrigatoriedade, Executivo, Afixação, Anúncio, Informação, Gratuidade, Emissão, Segunda Via, Documento, Hipótese, Danos, Perda, Motivo, Calamidade Pública, Chuvas e Enchentes, Requisito, Expedição, Competência, Setor Público. Art. 4°: Obrigatoriedade, Executivo, Regulamentação, Lei Estadual, Prazo Determinado, Autorização, Acréscimo, Orçamento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2022
Proposições relacionadas
PL 322 de 2015
Proposições anexadas
PL 3502 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1°: Ausência, Taxa de Cobrança, Emissão, Segunda Via, Documento, Hipótese, Calamidade Pública, Competência, Executivo. Art. 2°: Critérios, Concessão, Benefício, Apresentação, Declaração, Situação de Emergência, Município, Domicílio, Vítima, Obediência, Prazo Máximo, Requisição. Art. 3°: Obrigatoriedade, Executivo, Afixação, Anúncio, Informação, Gratuidade, Emissão, Segunda Via, Documento, Hipótese, Danos, Perda, Motivo, Calamidade Pública, Chuvas e Enchentes, Requisito, Expedição, Competência, Setor Público. Art. 4°: Obrigatoriedade, Executivo, Regulamentação, Lei Estadual, Prazo Determinado, Autorização, Acréscimo, Orçamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/04/2025
PL 3502 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 10.
Plenário
PL 3502 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 10.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 322 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 322 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
09/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 4. Anexe-se ao PL 322 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 4. Anexe-se ao PL 322 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.