PL PROJETO DE LEI 569/2023
PL 569/2023
Agora
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Dispõe sobre a presença de vigilância nas áreas de estacionamento de
estabelecimentos comerciais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento a seus clientes a providenciar vigilância nas áreas do estacionamento de acesso público enquanto houver clientes ou funcionários no estabelecimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento a seus clientes a providenciar vigilância nas áreas do estacionamento de acesso público enquanto houver clientes ou funcionários no estabelecimento.
Documentos
Tramitação
17/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
15/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.