Lei nº 16.162, de 01/06/2006
OBRIGA OS FABRICANTES DE ALIMENTO PRODUZIDO E EMBALADO NO ESTADO A
FAZER CONSTAR NO RÓTULO DO PRODUTO A IDENTIFICAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DE
GORDURAS "TRANS" PRESENTES EM SUA COMPOSIÇÃO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS FABRICANTES DE ALIMENTOS PRODUZIDOS E EMBALADOS NO ESTADO A INFORMAR, NOS RÓTULOS, A IDENTIFICAÇÃO E A QUANTIDADE DE GORDURAS TRANS PRESENTES EM SUA COMPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS. DETERMINA QUE A REGULAMENTAÇÃO ESTABELEÇA OS NÍVEIS MÁXIMOS ACEITÁVEIS DESSAS GORDURAS NOS ALIMENTOS E FIXA ATÉ 31/7/2006 O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS FABRICANTES, SUJEITANDO OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS FABRICANTES DE ALIMENTOS PRODUZIDOS E EMBALADOS NO ESTADO A INFORMAR, NOS RÓTULOS, A IDENTIFICAÇÃO E A QUANTIDADE DE GORDURAS TRANS PRESENTES EM SUA COMPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS. DETERMINA QUE A REGULAMENTAÇÃO ESTABELEÇA OS NÍVEIS MÁXIMOS ACEITÁVEIS DESSAS GORDURAS NOS ALIMENTOS E FIXA ATÉ 31/7/2006 O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS FABRICANTES, SUJEITANDO OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
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