PL PROJETO DE LEI 1221/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA ROTULAGEM DOS
ALIMENTOS PRODUZIDOS E EMBALADOS EM MINAS GERAIS A IDENTIFICAÇÃO E
A QUANTIFICAÇÃO DE GORDURA TRANS PRESENTE EM SUA COMPOSIÇÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16162 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16162 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2003
Proposição de Lei PRL 17021 2006
Observação RESOLUÇÃO RDC 360 DE 23 12 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Resumo DISPOSITIVOS, RÓTULO, ALIMENTOS, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, QUALIDADE, QUANTIDADE, GORDURA, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, (MG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RÓTULO, ALIMENTOS, REFERÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, GORDURA, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, (MG). FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, ADAPTAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 6437 1977 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2003
Proposição de Lei PRL 17021 2006
Observação RESOLUÇÃO RDC 360 DE 23 12 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Resumo DISPOSITIVOS, RÓTULO, ALIMENTOS, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, QUALIDADE, QUANTIDADE, GORDURA, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, (MG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RÓTULO, ALIMENTOS, REFERÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, GORDURA, COMPOSIÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, (MG). FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, ADAPTAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 6437 1977 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16162 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/6/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16162 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/6/2006.
16/05/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1000/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17021 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1000/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17021 PARA SANÇÃO.
09/05/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/05/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2006, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2006, PÁG 36 COL 1.
26/04/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/4/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/4/2006.
12/04/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 1.
22/02/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
21/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 21/12/2005.
07/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 48 COL 2.
31/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
25/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/2004, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2004.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/2004, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2004.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 11/12/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 11/12/2003.
20/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
04/11/2003
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2003, PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2003, PÁG 23 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2003.