Lei nº 20.839, de 02/08/2013
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MAPA DE ASSENTOS E LUGARES NUMERADOS NOS
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20 MIL ASSENTOS NUMERADOS A DISPONIBILIZAREM MAPA DE ASSENTOS NO PROCESSO DE VENDA DE INGRESSOS. OS ADMINISTRADORES DEVEM GARANTIR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO ASSENTO, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O INGRESSO ADQUIRIDO E O LUGAR OCUPADO, O ACESSO AO MAPA DE ASSENTOS E A FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS LUGARES. ALÉM DISSO, ESTABELECE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS E SUJEITA OS INFRATORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
ESPORTE E LAZER.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA OBRIGA ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20 MIL ASSENTOS NUMERADOS A DISPONIBILIZAREM MAPA DE ASSENTOS NO PROCESSO DE VENDA DE INGRESSOS. OS ADMINISTRADORES DEVEM GARANTIR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO ASSENTO, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O INGRESSO ADQUIRIDO E O LUGAR OCUPADO, O ACESSO AO MAPA DE ASSENTOS E A FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS LUGARES. ALÉM DISSO, ESTABELECE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS E SUJEITA OS INFRATORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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