Lei nº 20.622, de 15/01/2013
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS NOS CASOS QUE
MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 25.317, DE 18/6/2025. REDAÇÃO ORIGINAL: “TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A RESERVA MÍNIMA DE 5% DOS ASSENTOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PARA PÚBLICOS PRIORITÁRIOS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, PREVENDO SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
IDOSO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 25.317, DE 18/6/2025. REDAÇÃO ORIGINAL: “TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A RESERVA MÍNIMA DE 5% DOS ASSENTOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PARA PÚBLICOS PRIORITÁRIOS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, PREVENDO SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
IDOSO.
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