PL PROJETO DE LEI 3088/2012
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS EM LOCAIS QUE OFERECEM
ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20622 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20622 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2012
Proposição de Lei PRL 21551 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, RECINTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, QUANTIDADE, ASSENTO. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, PERCENTAGEM, ASSENTO, DESTINAÇÃO, IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PÚBLICA, BANCOS, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, GINÁSIO, RECINTO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA.
Legislação citada DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10098 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17355 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2012
Proposição de Lei PRL 21551 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, RECINTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, QUANTIDADE, ASSENTO. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, PERCENTAGEM, ASSENTO, DESTINAÇÃO, IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PÚBLICA, BANCOS, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, GINÁSIO, RECINTO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA.
Legislação citada DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10098 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17355 2008 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2013.
20/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21551 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21551 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
19/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
19/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
18/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 102.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 102.
11/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2012, PÁG 36. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2012, PÁG 36. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 13/12/2012.
19/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 13.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 13.
04/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
11/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 43. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 43. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
15/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
12/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2012, PÁG 37. RECEBIDO NA DCC EM 13/6/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2012, PÁG 37. RECEBIDO NA DCC EM 13/6/2012.
19/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
17/04/2012
PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/2012.