Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Guanhães e ao Ministério Público em Guanhães pedido de providências para averiguação das violações de direitos humanos relacionadas aos fatos que ensejaram a prisão preventiva do prefeito do referido município, investigado por prática de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do trabalho em Minas Gerais pedido de informações relativas à inspeção realizada ao final do ano de 2025 na Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte, consubstanciadas no relatório produzido, com os esclarecimentos que especifica, com vistas à garantia de condições dignas de trabalho, especialmente na área da saúde.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que a plataforma Telegram no Brasil adote mecanismos eficazes de detecção, repressão e exclusão de conteúdos que promovam discurso de ódio e violência contra mulheres.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para alteração do Decreto nº 48.275, de 24/9/2021, a fim de contemplar as servidoras gestantes, a partir da 28ª semana, que se encontrem em estágio probatório.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de priorização da mulher na regularização fundiária urbana no âmbito do Estado e estabelece diretrizes para sua implementação.

Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão