PL PROJETO DE LEI 3354/2012
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPA DE ASSENTOS PARA ESCOLHA DE LUGAR E A MANUTENÇÃO DE TODA A LOTAÇÃO COM LUGARES NUMERADOS NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES COM MAIS DE VINTE MIL LUGARES.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20839 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20839 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2012
Proposição de Lei PRL 21754 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC. LEI 9470 1996, DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 11786 1995, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPA DE ASSENTOS PARA ESCOLHA DE LUGAR EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES COM MAIS DE VINTE MIL LUGARES, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O INGRESSO E O ASSENTO. DETERMINA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSAS MEDIDAS E AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA APOIAR ESSA FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: ACRESCENTAS AO PROJETO PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - APLICÁVEIS AO ADMINISTRADOR QUE DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10671 2003 - LEI FEDERAL
LEF 12663 2012 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2012
Proposição de Lei PRL 21754 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC. LEI 9470 1996, DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 11786 1995, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPA DE ASSENTOS PARA ESCOLHA DE LUGAR EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES COM MAIS DE VINTE MIL LUGARES, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O INGRESSO E O ASSENTO. DETERMINA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSAS MEDIDAS E AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA APOIAR ESSA FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: ACRESCENTAS AO PROJETO PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - APLICÁVEIS AO ADMINISTRADOR QUE DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10671 2003 - LEI FEDERAL
LEF 12663 2012 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20839 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20839 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1711 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21754 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1711 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21754 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 55.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 55.
10/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 27. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 27. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
09/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 59.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 59.
04/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
04/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 20. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 4/7/2013.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 20. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 4/7/2013.
04/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2013, PÁG 40.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2013, PÁG 40.
02/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 45. RECEBIDO NA DCC EM 20/3/2012.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 45. RECEBIDO NA DCC EM 20/3/2012.
07/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO).
07/11/2012
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2012, PÁG 6.
Plenário
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2012, PÁG 6.
28/08/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2311 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2311 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
28/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE.
06/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
01/08/2012
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2012, PÁG 11. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/8/2012.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2012, PÁG 11. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/8/2012.