Lei nº 18.679, de 23/12/2009
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E LICENCIAMENTO. DETERMINA QUE ESSES PRODUTOS SEJAM MANTIDOS EM SUAS EMBALAGENS ORIGINAIS, LACRADOS E SEPARADOS DOS MEDICAMENTOS. TAMBÉM PERMITE O FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E “DRUGSTORES” NO MESMO ESTABELECIMENTO, DESDE QUE AS ATIVIDADES INTEGREM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA E SEJAM EXPEDIDOS ALVARÁS SANITÁRIOS ESPECÍFICOS. PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ALIMENTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS E SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4953
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: IMPROCEDENTE - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - EM 31/10/2014
Número: 4953
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: IMPROCEDENTE - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - EM 31/10/2014
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E LICENCIAMENTO. DETERMINA QUE ESSES PRODUTOS SEJAM MANTIDOS EM SUAS EMBALAGENS ORIGINAIS, LACRADOS E SEPARADOS DOS MEDICAMENTOS. TAMBÉM PERMITE O FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E “DRUGSTORES” NO MESMO ESTABELECIMENTO, DESDE QUE AS ATIVIDADES INTEGREM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA E SEJAM EXPEDIDOS ALVARÁS SANITÁRIOS ESPECÍFICOS. PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ALIMENTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS E SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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