LEI nº 18.679, de 23/12/2009
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4953
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: IMPROCEDENTE - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - EM 31/10/2014
Resumo REGULAMENTAÇÃO, FARMÁCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, HIGIENE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, ALVARÁ. PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, MEDICAMENTOS, IGUALDADE, LOCAL, PRODUTO, COMERCIALIZAÇÃO, FÁRMACIA. PROIBIÇÃO, FARMÁCIA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCÓOLICA, CIGARRO, ALIMENTO, PRODUTO IN NATURA. PREVISÃO, PENALIDADE, PROPRIETÁRIO, FARMÁCIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE SAÚDE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1512/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4953
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: IMPROCEDENTE - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - EM 31/10/2014
Resumo REGULAMENTAÇÃO, FARMÁCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, HIGIENE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, ALVARÁ. PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, MEDICAMENTOS, IGUALDADE, LOCAL, PRODUTO, COMERCIALIZAÇÃO, FÁRMACIA. PROIBIÇÃO, FARMÁCIA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCÓOLICA, CIGARRO, ALIMENTO, PRODUTO IN NATURA. PREVISÃO, PENALIDADE, PROPRIETÁRIO, FARMÁCIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE SAÚDE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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