PL PROJETO DE LEI 1512/2007
DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE MODO A PROPORCIONAR SEGURANÇA E HIGIENE AO CONSUMIDOR.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18679 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18679 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2007
Proposição de Lei PRL 19567 2009
Observação RESOLUÇÃO 44 2009, DA ANVISA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2009, DA ANVISA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA PROPORCIONAR SEGURANÇA E HIGIENE AOS CONSUMIDORES. EXIGE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E EMBALAGEM NA COMERCIALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS. PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NESSES ESTABELECIMENTOS. DETERMINA QUE OS ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA COMERCIALIZADOS SEJAM INÓCUOS EM RELAÇÃO AOS GÊNEROS FARMACÊUTICOS. EMENDA Nº 1 : ACRESCENTA AO TEXTO DA NORMA ARTIGO QUE REMETE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR OS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA LEI. SUBSTITUTIVO Nº 1: ACRESCENTA AO TEXTO DA NORMA DISPOSITIVO QUE TRATA DO LICENCIAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA OU "DRUGSTORES" E TAMBÉM DISPOSITIVO QUE PREVÊ PENALIDADES, NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO PROJETO. ALTERA O ARTIGO 1º DA PROPOSTA ORIGINAL, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSES LOCAIS.
Legislação citada DEC 74170 1974 - DECRETO
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9069 1995 - LEI FEDERAL
LEF 5991 1973 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2007
Proposição de Lei PRL 19567 2009
Observação RESOLUÇÃO 44 2009, DA ANVISA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2009, DA ANVISA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA PROPORCIONAR SEGURANÇA E HIGIENE AOS CONSUMIDORES. EXIGE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E EMBALAGEM NA COMERCIALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS. PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NESSES ESTABELECIMENTOS. DETERMINA QUE OS ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA COMERCIALIZADOS SEJAM INÓCUOS EM RELAÇÃO AOS GÊNEROS FARMACÊUTICOS. EMENDA Nº 1 : ACRESCENTA AO TEXTO DA NORMA ARTIGO QUE REMETE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR OS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA LEI. SUBSTITUTIVO Nº 1: ACRESCENTA AO TEXTO DA NORMA DISPOSITIVO QUE TRATA DO LICENCIAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA OU "DRUGSTORES" E TAMBÉM DISPOSITIVO QUE PREVÊ PENALIDADES, NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO PROJETO. ALTERA O ARTIGO 1º DA PROPOSTA ORIGINAL, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSES LOCAIS.
Legislação citada DEC 74170 1974 - DECRETO
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9069 1995 - LEI FEDERAL
LEF 5991 1973 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18679 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18679 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
18/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3428/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19567 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3428/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19567 PARA SANÇÃO.
15/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 2.
09/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
04/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2009, PÁG 73 COL 4.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2009, PÁG 73 COL 4.
01/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 2/12/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 2/12/2009.
24/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 3.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 3.
10/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI.
03/11/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 5/11/2009.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 5/11/2009.
28/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 47 COL 2.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 47 COL 2.
20/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
18/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2007, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 19/12/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2007, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 19/12/2007.
03/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
28/08/2007
PUBLICADO NO DL EM 30/8/2007, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 30/8/2007, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/2007.