PL PROJETO DE LEI 1512/2007
DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E
DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE MODO A PROPORCIONAR
SEGURANÇA E HIGIENE AO CONSUMIDOR.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18679 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18679 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2007
Proposição de Lei PRL 19567 2009
Observação RESOLUÇÃO 44 2009, DA ANVISA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2009, DA ANVISA.
Indexação
Resumo DISCIPLINAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA, EFEITO, PROMOÇÃO, SEGURANÇA, HIGIENE, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA, EFEITO, PROMOÇÃO, SEGURANÇA, HIGIENE, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO, FARMÁCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEC 74170 1974 - DECRETO
LEF 5991 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9069 1995 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2007
Proposição de Lei PRL 19567 2009
Observação RESOLUÇÃO 44 2009, DA ANVISA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 2009, DA ANVISA.
Indexação
Resumo DISCIPLINAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA, EFEITO, PROMOÇÃO, SEGURANÇA, HIGIENE, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA, EFEITO, PROMOÇÃO, SEGURANÇA, HIGIENE, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO, FARMÁCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEC 74170 1974 - DECRETO
LEF 5991 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9069 1995 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18679 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18679 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
18/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3428/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19567 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3428/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19567 PARA SANÇÃO.
15/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 2.
09/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
04/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2009, PÁG 73 COL 4.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2009, PÁG 73 COL 4.
01/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 2/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 2/12/2009.
24/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 3.
10/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS MOSCONI.
03/11/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 5/11/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 5/11/2009.
28/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 47 COL 2.
20/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
18/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2007, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 19/12/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2007, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 19/12/2007.
03/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
28/08/2007
PUBLICADO NO DL EM 30/8/2007, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/8/2007, PÁG 21 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/8/2007.