Lei nº 12.502, de 30/05/1997
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO.
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, EXIGINDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E ASSEGURANDO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A COBRANÇA OU A AUTUAÇÃO. DETERMINA QUE O JULGAMENTO DO RECURSO SEJA PÚBLICO E GARANTE AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE DEFESA PESSOALMENTE OU POR ADVOGADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/05/1997 PÁG. 34 COL. 4
MICROFILME 552
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, EXIGINDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E ASSEGURANDO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A COBRANÇA OU A AUTUAÇÃO. DETERMINA QUE O JULGAMENTO DO RECURSO SEJA PÚBLICO E GARANTE AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE DEFESA PESSOALMENTE OU POR ADVOGADO.
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