Lei nº 13.043, de 14/12/1998
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS REGIONAIS DE TRÂNSITO NO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), VINCULAÇÃO, (CETRAN). COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, ANÁLISE, RECURSO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PL PROJETO DE LEI 1403/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 571
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Resumo DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), VINCULAÇÃO, (CETRAN). COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, ANÁLISE, RECURSO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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