PL PROJETO DE LEI 1403/1997
INSTITUI O CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13043 1998 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO IBRAHIM JACOBPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13043 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/1997
Proposição de Lei PRL 13882 1998
Resumo CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, IMPLANTAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), VINCULAÇÃO, (CETRAN), (MG). COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, TRÂNSITO. EMENDA 1: IMPLANTAÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VINCULAÇÃO, (CETRAN). EMENDA 2: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO. REDUÇÃO, NÚMERO, REPRESENTANTE, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 12502 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/1997
Proposição de Lei PRL 13882 1998
Resumo CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, IMPLANTAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), VINCULAÇÃO, (CETRAN), (MG). COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, TRÂNSITO. EMENDA 1: IMPLANTAÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, DELEGACIA REGIONAL, (SSPMG), ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VINCULAÇÃO, (CETRAN). EMENDA 2: INCLUSÃO, REPRESENTANTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO. REDUÇÃO, NÚMERO, REPRESENTANTE, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 12502 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
14/12/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13043 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13043 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/1998.
24/11/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1703/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13882 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1703/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13882 PARA SANÇÃO.
18/11/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/11/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1998, PÁG 35 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/1998, PÁG 35 COL 4.
29/10/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/10/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/10/1998.
26/08/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
24/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1998, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1998, PÁG 23 COL 1.
09/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
04/06/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/6/1998.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1998, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1998, PÁG 29 COL 2.
13/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
07/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1998.
18/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1998, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1998, PÁG 18 COL 3.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1997, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 16/12/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1997, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 16/12/1997.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
02/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
19/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
23/09/1997
PUB PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/9/1997.