Lei nº 13.867, de 10/05/2001
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTADOS. UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/05/2001 PÁG. 16 COL. 4
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, INTERESSADO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, ESTADOS. UTILIZAÇÃO, (UFIR), FIXAÇÃO, VALOR, PARCELA, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PARCELAMENTO, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
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