Lei nº 13.867, de 10/05/2001
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO NO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA INSTITUI O PARCELAMENTO, EM ATÉ 10 PARCELAS, DAS MULTAS ESTADUAIS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO. CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO À QUITAÇÃO DAS MULTAS PARCELADAS E O LICENCIAMENTO ANUAL À REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PREVÊ AINDA DESCONTO PARA PAGAMENTO DA MULTA ATÉ O VENCIMENTO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO E ESTABELECE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/05/2001 PÁG. 16 COL. 4
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Resumo A NORMA INSTITUI O PARCELAMENTO, EM ATÉ 10 PARCELAS, DAS MULTAS ESTADUAIS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO. CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO À QUITAÇÃO DAS MULTAS PARCELADAS E O LICENCIAMENTO ANUAL À REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PREVÊ AINDA DESCONTO PARA PAGAMENTO DA MULTA ATÉ O VENCIMENTO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO E ESTABELECE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO.
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