PL PROJETO DE LEI 928/2023
PL 928/2023
Agora
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Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o
direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo
no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Assegura ao cônjuge do titular consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão de seu nome em fatura de cobrança para aferir residência. Substitutivo nº 1: Assegura o direito também ao companheiro do titular consumidor, e não apenas ao cônjuge. Determina que o descumprimento do disposto sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). Suprime prazo para regulamentação da lei, assim como informações sobre os recursos financeiros para sua execução.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Assegura ao cônjuge do titular consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão de seu nome em fatura de cobrança para aferir residência. Substitutivo nº 1: Assegura o direito também ao companheiro do titular consumidor, e não apenas ao cônjuge. Determina que o descumprimento do disposto sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). Suprime prazo para regulamentação da lei, assim como informações sobre os recursos financeiros para sua execução.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 126.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 126.
21/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
12/09/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 104.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 104.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.