Governador do Estado

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25668 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025

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Origem MSG 204 de 2025

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Proposição de Lei PRL 26652 2025

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Proposições relacionadas PL 4552 de 2025

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Proposições anexadas MSG 211 de 2025
MSG 240 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU MAD.

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Indexação

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Resumo Estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a prestação e a utilização dos serviços públicos de saneamento básico e de energia. Altera o nome da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais para Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG –, define sua natureza administrativa, competências e finalidades, autorizando-a a executar, de forma complementar à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços e das instalações de energia elétrica no Estado. Institui taxas de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de resíduos sólidos, de drenagem pluvial urbana e de gás canalizado, com o objetivo de custear as atividades da agência. Cria Unidades Regionais de Gestão de Resíduos – URGRs – e Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Uraeds –, relacionando os municípios integrantes. Determina que a Arsae-MG sucederá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – em direitos e obrigações relativos à atividade de regulação e fiscalização do serviço de gás canalizado. Substitutivo nº 1: Promove o desdobramento da proposição, separando o conteúdo relativo à Arsae em projeto de lei anexo, mantendo a autoria do governador. Além disso, promove ajustes relevantes ao projeto original das URSBs do Estado. Reduz o número de URGRs de 34 para 26, define que as URGRs executam os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e determina que as Uraeds executam os serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sem se restringir apenas à regulação ou à fiscalização. Por fim, uniformiza as referências aos planos de saneamento básico, elimina duplicidades nas atribuições da entidade reguladora e fiscalizadora, corrige a competência da Arsae quanto à regulação de determinados serviços e condiciona a adesão de municípios de regiões metropolitanas às URSBs à anuência da instância colegiada deliberativa, garantindo a integração desses serviços ao sistema de governança das regiões metropolitanas. Substitutivo nº 2: Inclui instância técnico-consultiva na estrutura das URSBs , redefine a composição das instâncias executivas, que passam a ter três membros fixos (um do Estado e dois dos municípios) com mandato de dois anos, e permite a existência de uma entidade reguladora por modalidade de URSB. Altera os percentuais de voto nas Uraeds, que passam a variar entre 40/60 e 30/70, detalha as regras para o uso de recursos extraordinários, especiais ou indenizatórios destinados à infraestrutura de saneamento, substitui autonomia “orçamentário-financeira” por “financeira”, no que se refere à entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, define a Arsae-MG como reguladora transitória e estabelece o prazo de 210 dias para definição da entidade que será responsável pela regulação. Substitutivo nº 3: Acrescenta dispositivos criando o Fundo Estadual de Saneamento Básico – Funesb-MG – destinado a captar recursos e financiar ações voltadas à universalização, ao aprimoramento dos serviços de saneamento básico no Estado, e a promoção da modicidade tarifária. Define suas fontes de receita, incluindo dotações orçamentárias, doações, operações de crédito, sanções regulatórias e parte dos recursos da desestatização da Copasa e do Fundo de Equalização Federativa – FEF. Determina que o fundo não pode financiar despesas com pessoal e terá gestão, execução e função financeira exercidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad . Institui ainda um grupo coordenador composto por representantes de órgãos estaduais, com atuação não remunerada. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Efetua os seguintes ajustes de caráter técnico relacionados a seguir: considera a capacidade de pagamento dos usuários no estabelecimento das tarifas de água e esgoto; fomenta o acesso das famílias de baixa renda do Estado à tarifa social, contribuindo para que elas tenham acesso a um serviço essencial, pagando tarifas compatíveis com as suas realidades econômicas; aperfeiçoa a operacionalização do Fundesb, por meio da previsão de investimentos prioritários na modicidade tarifária e na universalização dos serviços em regiões de menores Índices de Desenvolvimento Humano – IDHs – do Estado, bem como para incentivar o fluxo contínuo de recursos, com maior transparência e controle social; e, por fim, promove alterações na Lei nº 12.503, de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água, a fim de incluir diretrizes para melhor estruturar a política de proteção e recuperação das áreas dos mananciais no Estado. Emenda nº 1 (segundo turno: emenda do Governador): Limita ao valor máximo de R$ 250.000.000,00 o aporte de recursos orçamentários, em montante correspondente a até 5% do valor líquido obtido pelo Estado com a desestatização da Copasa, previsto como recurso do Funesb-MG. Retira o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - do grupo coordenador do Funesb-MG. Emenda nº 2 (segundo turno): Determina que 30% do valor líquido obtido com a privatização da Copasa sejam obrigatoriamente aportados em ações de saneamento básico, inclusive para garantir modicidade tarifária. Emenda nº 3 (segundo turno): Determina que o Funesb-MG aplicará os recursos proporcionalmente à população beneficiada, sendo obrigatória a destinação anual de pelo menos 30% dos recursos do fundo à Região Metropolitana de Belo Horizonte. Emenda nº 4 (segundo turno): Altera a composição do Grupo Coordenador do Funesb-MG para incluir três membros indicados pelos municípios que representem 60% da população atendida pela Copasa, exigindo que pelo menos um deles seja da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Emenda nº 5 (segundo turno): Define competências para o Grupo Coordenador do Funesb-MG. Emenda nº 6 (segundo turno): Garante o benefício da tarifa social não só às unidades familiares já atendidas, mas também a condomínios residenciais de programas habitacionais de interesse social e a assentamentos informais de baixa renda sem medição individualizada, inclusive quanto ao consumo das áreas comuns. Emenda nº 7 (segundo turno): Reorganiza a estrutura e a governança das Uraeds.