Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o Sistema Estadual de Fiscalização Complementar da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - SFC-Cfem -, com o objetivo de coibir a sonegação e aprimorar a arrecadação da Cfem no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército, com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do contribuinte.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército, com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do contribuinte.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas -, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a obrigatoriedade da vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS -, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a obrigatoriedade da vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Institui a isenção de taxas de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para pessoas de baixa renda no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de compensação rodoviária da mineração.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25662 2025 - Lei Ordinária
