PL PROJETO DE LEI 5934/2026
PL 5934/2026
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Institui o Fundo Mineiro dos Quilombos, destinado ao financiamento de políticas públicas voltadas para as comunidades remanescentes de quilombos no Estado, com recursos provenientes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Fundo Mineiro dos Quilombos – FMQ – para financiar políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos. Destina recursos para proteção territorial, promoção da igualdade racial, desenvolvimento sustentável e melhoria das condições de vida, além de estabelecer a origem dos recursos, as prioridades de aplicação, a gestão e a fiscalização do fundo.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Fundo Mineiro dos Quilombos – FMQ – para financiar políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos. Destina recursos para proteção territorial, promoção da igualdade racial, desenvolvimento sustentável e melhoria das condições de vida, além de estabelecer a origem dos recursos, as prioridades de aplicação, a gestão e a fiscalização do fundo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.