Requer seja encaminhado à diretora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - pedido de informações acerca do campus do IFNMG em Minas Novas, o "campus" Quilombo, especificando-se qual o cronograma detalhado de obras; quais fases já foram concluídas e quais ainda estão em andamento; qual a data prevista para o término das obras; se existe uma data prevista para o início das atividades acadêmicas no "campus" Quilombo; qual o cronograma previsto para o início das aulas para os diferentes cursos que serão oferecidos; se o IFNMG já possui previsão para a realização de processos seletivos, como vestibular ou outras formas de ingresso; qual será o formato do processo seletivo e quando ele deverá ocorrer; quais serão as modalidades de cotas adotadas e como será o processo de inscrição e seleção dos candidatos; se haverá a constituição de uma comissão de heteroidentificação para os candidatos que se inscreverem pelas cotas raciais, qual será a composição e quais serão os critérios de funcionamento dessa comissão; e como será estruturado o processo seletivo para contratação do corpo docente e se haverá prioridade para contratação de professores quilombolas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se os graves prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 26/8/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proceder, no âmbito de suas competências institucionais, ao acompanhamento ou auditoria do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e do respectivo Acordo de Cooperação Técnica, inerentes ao Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com a finalidade de debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para oficiar, no âmbito de sua competência e em observância às suas atribuições institucionais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e a Prefeitura Municipal de Brumadinho, solicitando-lhes seja o Incra informado e previamente consultado acerca de quaisquer etapas de licenciamento de atividade minerária no território do Quilombo Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso