Altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública. (Destina a pessoa negra 30% de vagas em estágio para estudante em entidade da administração pública.)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAODH –, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para apuração rigorosa dos fatos, gravados em vídeo que circula nas redes sociais desde 18/10/2025, que mostra a ação da PMMG na Avenida Santos Dumont, em Belo Horizonte, em que policiais militares utilizam força física para imobilizar uma pessoa negra em situação de rua, que é contida no chão enquanto um dos agentes aparenta apoiar o joelho sobre a parte superior do corpo ou a região cervical da vítima.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAODH –, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, pedido de providências para apuração rigorosa dos fatos, gravados em vídeo que circula nas redes sociais desde 18/10/2025, amplamente compartilhado, que mostra a ação da PMMG na Avenida Santos Dumont, em Belo Horizonte, em que policiais militares utilizam força física para imobilizar uma pessoa negra em situação de rua, que é contida no chão enquanto um dos agentes aparenta apoiar o joelho sobre a parte superior do corpo ou a região cervical da vítima.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para proteção e definição de área de influência do patrimônio cultural da Comunidade Quilombola de Machadinho, no Município de Paracatu; e seja encaminhado ao Iphan pedido de providências para abertura de processo de tombamento da referida comunidade quilombola, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da Portaria Iphan nº 135/2023.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Fundação Cultural Palmares – FCP -, ao Ministério da Igualdade Racial – MIR –, à Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para assegurar a titulação definitiva do território do Quilombo do Machadinho e sua proteção cultural e territorial, incluindo a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento e demarcação; a implementação de instrumentos de salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais; a proteção de sítios de relevância histórica, espiritual e ambiental; e a realização de ações para impedir a continuidade da ocupação e da exploração minerária em áreas reconhecidas como quilombolas sem a devida consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado