Altera a Lei 22256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais para mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União, à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério Público Federal pedido de informações sobre a informação, disponível por meio do link https://apublica.org/2024/10/vale-calote-bilionario-de-mineradoras-pode- chegar-a-20-bilhoes/, sobre calote bilionário praticado por mineradoras, que afeta os municípios mineiros em mais de R$262.000.000,00, em consequência do não recolhimento, por parte das mineradoras, dos royalties de minério.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de informações consubstanciadas no levantamento do número total de fiscalizações “in loco” realizadas pela ANM no Estado de Minas Gerais, nos últimos 5 anos, especificando-se quantas abordaram aspectos técnicos de operação e quantas abordaram aspectos de regularidade do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem; o número total de operações ativas e quantas são concessões de lavra e quantas são guias de utilização; quantas concessões de lavra e quantas guias de utilização foram fiscalizadas no período; se todos os pagamentos de Cfem no Estado nos últimos 5 anos já foram fiscalizados e validados pela ANM e, em caso negativo, até qual ano os pagamentos encontram-se fiscalizados e validados; do total de operações ativas, quantas já foram fiscalizadas no quesito pagamento de Cfem e quantas não foram; quais são os critérios de seleção das operações a serem fiscalizadas em cada ano e se existe alguma priorização com base no tamanho da operação, no arrecadamento de Cfem ou no impacto ambiental; dez maiores operações em Minas Gerais no quesito tonelagem produzida e no quesito Cfem arrecadada, indicando quando seus pagamentos de Cfem foram fiscalizados pela última vez; e quais são os impedimentos ou limitações existentes para fiscalizar todos os pagamentos de Cfem de uma operação anualmente.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União, à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério Público Federal pedido de informações relativas a informação veiculada no "site" https://apublica.org/2024/10/vale-calote-bilionario-de-mineradoras-pode- chegar-a-20-bilhoes/ sobre calote bilionário praticado por mineradoras, os quais afetam os municípios mineiros em mais de R$262 000 000,00, em consequência do não recolhimento, por parte das mineradoras, dos "royalties" de minério.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre recolhimento de todas as taxas de transferência de propriedade de veículos, alteração de dados, vistorias fixas e vistorias móveis, no ano de 2024, discriminadas por município e mês a mês, de janeiro até a presente data, esclarecendo a suposta divergência de dados constantes dos relatórios remetidos a esta Casa em resposta ao Requerimento 6584 2024.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado