PL PROJETO DE LEI 3211/2024
PL 3211/2024
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Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o
auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder
Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja
estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas
etárias com escalonamento de valores.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
96 a favor
0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Encaminhado pelo Ofício Presidência 15 2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o valor do auxílio-saúde para os servidores do Poder Judiciário será fixado por ato do Tribunal de Justiça, que poderá definir faixas etárias com valores escalonados.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Encaminhado pelo Ofício Presidência 15 2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o valor do auxílio-saúde para os servidores do Poder Judiciário será fixado por ato do Tribunal de Justiça, que poderá definir faixas etárias com valores escalonados.
Documentos
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Texto original
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Ofício que encaminha proposição
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
09/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 52.
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
09/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 51.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 51.
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
09/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 49.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 49.
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.