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PL PROJETO DE LEI 3211/2024

Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas etárias com escalonamento de valores.)
Situação atual: Aguardando recebimento em comissão
96 a favor 0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Encaminhado pelo Ofício Presidência 15 2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o valor do auxílio-saúde para os servidores do Poder Judiciário será fixado por ato do Tribunal de Justiça, que poderá definir faixas etárias com valores escalonados.

Documentos

Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1