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Lei nº 12.909, de 24/06/1998

DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTUDOS E ATIVIDADES RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO NA PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1333/1997

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 25/06/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 565

Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A INCLUSÃO DE ESTUDOS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO NA PROPOSTA PEDAGÓGICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO. PREVÊ QUE O MATERIAL DIDÁTICO E OS RECURSOS PEDAGÓGICOS SEJAM PRODUZIDOS EM COLABORAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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